Condições gerais de contratação

para a prestação do serviço de software Fittle (configurador de mobiliário 3D) sob licença – Software as a Service. Em vigor a partir de 15 de setembro de 2026.

1. Disposições introdutórias e definições

1.1 As presentes condições gerais (as «Condições») regulam os direitos e obrigações entre a sociedade V-IT-Solutions s. r. o. (o «Prestador») e a pessoa que cria uma conta ou utiliza o serviço Fittle (o «Utilizador»).

1.2 O «Serviço» é o serviço de software Fittle: um configurador 3D de cozinhas, roupeiros embutidos, estantes de sala, mobiliário e casas de banho que o Utilizador incorpora no seu sítio web através de um código de incorporação, juntamente com as funções associadas (envio de pedidos, catálogo de decores e azulejos, plano de corte, exportação CAD, webhooks e API, conta de administração). O Serviço é prestado à distância através da internet (Software as a Service); o Utilizador não recebe uma cópia do software.

1.3 O «Cliente final» é o visitante do sítio web do Utilizador que desenha mobiliário no configurador e, eventualmente, envia um pedido.

1.4 A «Conta» é a conta do Utilizador na aplicação do Prestador; a «Chave de incorporação» é o identificador único que associa o configurador à Conta e aos domínios do Utilizador.

1.5 O «Plano» é o âmbito do Serviço (gratuito ou pago) escolhido pelo Utilizador; a «Tabela de preços» é a tabela de preços em vigor do Prestador publicada em getfittle.com ou acordada numa encomenda escrita.

1.6 O «Fornecedor» é a pessoa que adiciona decores, pavimentos ou azulejos ao catálogo do Serviço através de uma conta de fornecedor.

1.7 O Serviço destina-se a empresas (carpintarias, estúdios de cozinhas, revendedores de mobiliário, portais e fornecedores de materiais). O Utilizador declara utilizar o Serviço no âmbito da sua atividade empresarial. O Serviço não se dirige a consumidores; se, ainda assim, um consumidor o utilizar, aplicam-se as disposições imperativas de proteção dos consumidores.

2. Celebração do contrato

2.1 O contrato entre o Prestador e o Utilizador é celebrado com a criação de uma Conta (registo) e a confirmação da aceitação das presentes Condições ou – se não for exigido registo – com a primeira utilização do Serviço com uma Chave de incorporação. No caso de um Plano pago, o contrato é celebrado com a confirmação da encomenda pelo Prestador ou com o pagamento da primeira prestação.

2.2 O Utilizador deve fornecer no registo dados verdadeiros e completos e mantê-los atualizados. Quem cria uma Conta em nome de uma pessoa coletiva declara ter poderes para a vincular.

2.3 O Prestador pode recusar um registo ou cancelar uma Conta se suspeitar fundadamente de utilização abusiva do Serviço ou de violação das presentes Condições ou da lei.

3. Licença

3.1 O Prestador concede ao Utilizador, pela duração do contrato, uma licença não exclusiva, intransmissível e sem limitação territorial para utilizar o Serviço no âmbito do Plano escolhido, exclusivamente para incorporar o configurador nos sítios web que o Utilizador opera ou que constam da sua Conta e para tratar os pedidos dos Clientes finais.

3.2 O Utilizador não está autorizado, nomeadamente, a: (a) vender, alugar, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o Serviço ou parte dele de outra forma que não a incorporação do configurador no seu próprio sítio web; (b) reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa do software do Serviço, salvo nos casos expressamente permitidos por lei; (c) remover ou ocultar menções de autoria e marcas; (d) contornar as restrições técnicas do Serviço (associação da Chave de incorporação a um domínio, limites do Plano, limites de frequência); (e) utilizar o Serviço para extração automatizada massiva de dados ou de forma que sobrecarregue irrazoavelmente a infraestrutura.

3.3 O Prestador é titular ou utilizador autorizado de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, o seu código fonte e objeto, design, bases de dados, documentação e as marcas «Fittle». As presentes Condições não transferem para o Utilizador nenhum destes direitos.

3.4 Se o Utilizador apresentar ao Prestador sugestões ou observações sobre o Serviço, o Prestador pode utilizá-las sem restrições; o Utilizador não tem direito a qualquer remuneração por isso.

3.5 O Serviço é prestado «tal como está» (as is), na forma e com as funcionalidades apresentadas na demonstração pública em getfittle.com à data da celebração do contrato. Antes da compra, o Utilizador teve a possibilidade de experimentar gratuitamente o Serviço na demonstração e de verificar que este corresponde às suas necessidades. O Prestador não dá quaisquer outras garantias, nomeadamente de adequação a um fim específico, de compatibilidade com um determinado sítio web, navegador ou dispositivo, nem garantias para além do que a demonstração mostra; as funcionalidades assinaladas como «em preparação» não fazem parte da prestação.

4. Conta, Chave de incorporação e segurança

4.1 O Utilizador é responsável pela proteção das suas credenciais e por toda a atividade realizada através da sua Conta. Deve comunicar sem demora ao Prestador qualquer utilização abusiva detetada.

4.2 A Chave de incorporação faz parte do código publicamente acessível do sítio web; a sua proteção consiste na associação aos domínios indicados na Conta. O Utilizador deve manter a lista de domínios atualizada.

4.3 O Prestador pode suspender temporariamente a Chave de incorporação ou a Conta quando necessário para proteger o Serviço ou outros utilizadores, ou em caso de suspeita de abuso; informará o Utilizador da suspensão.

5. Planos, remuneração e condições de pagamento

5.1 O Prestador oferece um Plano gratuito com funções limitadas e Planos pagos de acordo com a Tabela de preços. As funções de cada Plano estão indicadas em getfittle.com; o Prestador pode desenvolvê-las e anunciará com pelo menos 30 dias de antecedência qualquer redução substancial das funções de um Plano pago.

5.2 A remuneração de um Plano pago é paga antecipadamente pelo período acordado (mensal ou anual) com base em fatura ou através de uma plataforma de pagamento. Salvo acordo em contrário, as faturas vencem-se 14 dias após a emissão. Os preços são indicados sem IVA; o IVA é cobrado nos termos da legislação aplicável.

5.3 Em caso de atraso no pagamento, o Prestador pode, após interpelação infrutífera com prazo adicional de 10 dias, reduzir o Plano pago ao Plano gratuito ou suspender o Serviço. O Utilizador continua obrigado a pagar o montante em dívida.

5.4 Os valores pagos por Planos e serviços adquiridos não são reembolsáveis, mesmo em caso de cessação antecipada do contrato pelo Utilizador, não utilização do Serviço, redução do Plano ou insatisfação com funcionalidades que estavam disponíveis na demonstração nos termos da cláusula 3.5. Constituem exceção apenas os casos previstos nas cláusulas 12.2 (denúncia pelo Prestador) e 14.2 e os casos em que o reembolso seja imposto por norma legal imperativa.

5.5 O Prestador pode alterar a Tabela de preços. A alteração não se aplica ao período já pago; aplica-se ao período seguinte se o Prestador a tiver anunciado pelo menos 30 dias antes do seu início e o Utilizador não tiver denunciado o contrato antes desse início.

5.6 Se o Prestador e o Utilizador acordarem um modelo de remuneração especial (p. ex. uma taxa por cada pedido recebido para portais), vale o acordo escrito; no restante aplicam-se as presentes Condições.

5.7 O plano Pro inclui no máximo 1 000 pedidos recebidos por mês civil, o plano Business no máximo 10 000; um número superior é objeto de acordo individual. Atingido o limite, o Serviço não aceita mais pedidos até ao fim do mês e mostra ao Cliente final um aviso para contactar diretamente o Utilizador; o Utilizador é informado por e-mail da aproximação e do atingimento do limite. Os pedidos não utilizados não transitam para o mês seguinte nem conferem direito a desconto.

6. Obrigações do Utilizador e conteúdos

6.1 O Utilizador deve utilizar o Serviço em conformidade com a lei, os bons costumes e as presentes Condições, e assegurar que o seu sítio web onde o configurador está incorporado cumpre os requisitos legais (nomeadamente os deveres de informação e a informação aos Clientes finais sobre o tratamento de dados pessoais).

6.2 O Utilizador é responsável pelos conteúdos que introduz no Serviço (logótipo, nomes, textos, fotografias, decores, azulejos, preços nos orçamentos). Declara estar autorizado a utilizá-los e concede ao Prestador uma licença não exclusiva para os armazenar, tratar e exibir na medida necessária à prestação do Serviço.

6.3 O Utilizador compromete-se a não disponibilizar através do Serviço conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros, contenham código malicioso ou prejudiquem a reputação do Prestador.

6.4 O Utilizador que incorpora o Serviço num portal ou no sítio web de um terceiro é responsável por que esse terceiro consinta na incorporação e nas presentes Condições na medida em que lhe digam respeito.

7. Fornecedores de decores e azulejos

7.1 O Fornecedor que adiciona decores, pavimentos ou azulejos ao catálogo do Serviço declara ser titular dos direitos sobre as imagens, nomes e dados carregados, ou dispor do consentimento do titular, e concede ao Prestador e aos Utilizadores uma licença gratuita e não exclusiva para os exibir no configurador, nos pedidos, nas exportações e nas pré-visualizações de marketing do Serviço.

7.2 O Prestador aprova os itens do catálogo antes da publicação; pode recusá-los ou removê-los sem indicar motivo. A representação de um decor no ecrã é indicativa e pode diferir do material real.

8. Disponibilidade do Serviço, manutenção e suporte

8.1 O Prestador envida esforços razoáveis para que o Serviço esteja disponível de forma contínua. Não garante, porém, um funcionamento ininterrupto e sem erros; o Serviço depende de infraestruturas de terceiros (fornecedor de nuvem, rede CDN, ligação à internet do Utilizador e dos Clientes finais) e do navegador do Cliente final.

8.2 O Prestador pode restringir temporariamente o Serviço por manutenção, atualização ou intervenção de segurança. A manutenção planeada com interrupção prevista superior a 1 hora será anunciada com antecedência (por e-mail ou na aplicação), quando as circunstâncias o permitirem.

8.3 O Prestador desenvolve o Serviço continuamente; pode adicionar, alterar ou remover funções e alterar a aparência e a solução técnica. As alterações que reduzam substancialmente as funções de um Plano pago estão sujeitas à cláusula 5.1.

8.4 O suporte é prestado por e-mail e através do chat na conta do Utilizador em dias úteis. Os tempos de resposta e o suporte para além deste âmbito podem ser acordados separadamente (SLA).

9. Pedidos, projetos e cálculos

9.1 O Serviço transmite o pedido do Cliente final (projeto, contactos, anexos) ao Utilizador por e-mail, webhook ou API. O Prestador não é parte na relação comercial entre o Utilizador e o Cliente final e não responde pelo conteúdo dos pedidos, pelos orçamentos do Utilizador nem pela execução da encomenda.

9.2 O projeto 3D, as medidas, a lista de peças, o plano de corte, o cálculo da quantidade de azulejos e do desperdício, as exportações CAD e os demais resultados do Serviço são um auxílio à preparação de um orçamento. Não constituem documentação de produção nem parecer estrutural. Antes de fabricar ou encomendar material, o Utilizador deve verificar todas as medidas e quantidades e adaptá-las às condições reais (medição do espaço, tecnologia de produção, espessuras dos materiais, ferragens, tolerâncias).

9.3 A função «descrição de imagem por IA» gera uma base textual para geradores de imagens externos; o Prestador não responde pelos resultados desses serviços externos.

10. Proteção de dados pessoais

10.1 Na gestão da Conta, o Prestador trata os dados pessoais do Utilizador (contactos, credenciais, dados de utilização) como responsável pelo tratamento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), para efeitos de execução do contrato, contabilidade e proteção dos seus direitos.

10.2 Os dados pessoais dos Clientes finais contidos nos pedidos (nome, e-mail, telefone, fotografias do espaço, notas) são tratados pelo Prestador por conta do Utilizador, como subcontratante. Relativamente a estes dados, o Utilizador é o responsável pelo tratamento e responde pelo fundamento jurídico e pela informação aos titulares. No âmbito desta cláusula 10, as presentes Condições constituem um contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD: o Prestador trata os dados apenas mediante instruções do Utilizador (que consistem na utilização do Serviço), protege-os com medidas técnicas e organizativas adequadas, vincula à confidencialidade as pessoas com acesso, elimina-os após o termo do contrato no prazo da cláusula 12.5, presta assistência ao Utilizador no cumprimento das suas obrigações e permite-lhe verificar esse cumprimento. O Prestador recorre a subcontratantes ulteriores (infraestrutura Amazon Web Services na União Europeia); fornece a lista a pedido e anuncia as alterações com antecedência.

10.3 As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais (incluindo cookies, prazos de conservação e direitos dos titulares) constam da Política de privacidade.

11. Responsabilidade

11.1 O Prestador responde pelos danos causados pela violação das suas obrigações até ao montante das remunerações pagas pelo Utilizador pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento danoso; no Plano gratuito, até 100 EUR. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou negligência grosseira nem aos casos em que a lei não admite limitação de responsabilidade.

11.2 O Prestador não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos à reputação, danos indiretos ou consequentes, danos causados pela indisponibilidade do Serviço por causas imputáveis a terceiros ou força maior, nem por danos resultantes da utilização dos resultados do Serviço em violação da cláusula 9.2.

11.3 O Utilizador responde pelos danos causados ao Prestador pela violação das presentes Condições e compromete-se a indemnizá-lo por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdos introduzidos pelo Utilizador ou por um Fornecedor pelo qual o Utilizador responda.

11.4 O Prestador não é responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações causado por força maior (vis maior), isto é, por um acontecimento fora do seu controlo razoável, nomeadamente guerra, conflito armado, terrorismo, distúrbios, catástrofe natural, epidemia, decisão de autoridade pública, ataque de hackers ou outro ciberataque (incluindo DDoS e ransomware), falha no fornecimento de eletricidade ou na ligação à internet, bem como falha, avaria, limitação ou cessação de serviços de terceiros de que o Serviço depende – em particular a infraestrutura de nuvem Amazon Web Services (AWS), o gateway de pagamento Global Payments e a rede CDN. Durante esse acontecimento os prazos de cumprimento são prorrogados e o Utilizador não tem direito a indemnização nem ao reembolso da remuneração; se o acontecimento durar mais de 60 dias, qualquer das partes pode denunciar o contrato.

12. Duração e cessação do contrato

12.1 O contrato é celebrado por tempo indeterminado. Um Plano pago vigora pelo período acordado e renova-se automaticamente por igual período, salvo se o Utilizador o denunciar ou mudar para o Plano gratuito antes do seu termo.

12.2 O Utilizador pode denunciar o contrato a qualquer momento cancelando a Conta na aplicação ou por e-mail; a denúncia de um Plano pago produz efeitos no fim do período pago. O Prestador pode denunciar o contrato com pré-aviso de 30 dias e, no Plano gratuito, também sem indicar motivo; devolverá ao Utilizador a parte proporcional da remuneração pelo período não utilizado.

12.3 Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeito imediato se a outra violar gravemente as suas obrigações e não sanar a violação no prazo de 14 dias a contar de interpelação escrita. Constitui violação grave, nomeadamente, a violação das cláusulas 3.2 ou 6.3 ou um atraso no pagamento superior a 30 dias.

12.4 Com a cessação do contrato extingue-se a licença; o Utilizador deve remover o código de incorporação dos seus sítios web.

12.5 Antes da cessação do contrato, o Utilizador pode descarregar os seus pedidos e dados através da aplicação ou da API. O Prestador elimina os dados da Conta no prazo de 30 dias após a cessação, com exceção dos dados que deva conservar por lei (nomeadamente documentos contabilísticos) e das cópias de segurança, que são substituídas em ciclos regulares.

13. Confidencialidade

13.1 As partes comprometem-se a manter confidenciais as informações obtidas em relação com o contrato que não sejam do domínio público (nomeadamente condições comerciais, preços, solução técnica, dados de clientes), inclusive após a cessação do contrato. O Prestador pode indicar o Utilizador como referência (nome e logótipo), salvo oposição do Utilizador.

14. Alteração das Condições

14.1 O Prestador pode alterar as presentes Condições, nomeadamente por alteração legislativa, desenvolvimento do Serviço ou alteração das condições comerciais. Notificará o Utilizador da alteração pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, por e-mail ou na aplicação.

14.2 Se o Utilizador não concordar com a alteração, pode denunciar o contrato até à data de entrada em vigor; nesse caso o Prestador devolve-lhe a parte proporcional da remuneração pelo período não utilizado. Ao utilizar o Serviço após a entrada em vigor da alteração, o Utilizador aceita-a.

15. Disposições finais

15.1 As relações jurídicas entre o Prestador e o Utilizador regem-se pelo direito da República Eslovaca, nomeadamente pela Lei n.º 513/1991 Col. (Código Comercial) e pela Lei n.º 185/2015 Col. (Lei dos Direitos de Autor). Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

15.2 Os litígios serão resolvidos preferencialmente por acordo; na sua falta, são competentes os tribunais da República Eslovaca. Se o Utilizador for consumidor, pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Inspeção Comercial Eslovaca) ou à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia.

15.3 Se alguma disposição das Condições se tornar inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor; a disposição inválida será substituída por uma válida que mais se aproxime da sua finalidade.

15.4 As presentes Condições são redigidas em eslovaco e traduzidas para outras línguas para comodidade do Utilizador. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão eslovaca.

15.5 A forma escrita é respeitada também na comunicação por e-mail para os endereços indicados na Conta e nas presentes Condições.

15.6 As presentes Condições entram em vigor em 15 de setembro de 2026.